Data de apresentação 12/11/2025 00:00:00
 N° Processo 562/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20658
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação