DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 156, §1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023.
MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO;
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