Data de apresentação 10/06/2003 00:00:00
 N° Processo 536/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 14717
 Ementa

"ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE MERENDA DIFERENCIADA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação