| Recebimento: 10/08/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4090 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO, QUE SERÁ O ÚNICO, JUNTO AO ARTIGO 141 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4090 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO, QUE SERÁ O ÚNICO, JUNTO AO ARTIGO 141 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: EMENDA Nº 21/2003 - APROVADO NA 25ª SO 09/09/2003 - PUBLICADO NO BOM 13/09/2009
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Documento(s) da tramitação:
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