PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/06/1995 00:00:00
 N° Processo 439/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 12643
 Ementa

CRIA NORMAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação