| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4529 dias, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 378, em 14/11/2009 como Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 12 de novembro de 2009.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 378, em 14/11/2009 como Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 12 de novembro de 2009.
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Documento(s) da tramitação:
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