| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4572 dias, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 403, em 08/05/2010, como Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 03 de maio de 2010.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 403, em 08/05/2010, como Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 03 de maio de 2010.
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Documento(s) da tramitação:
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