Data de apresentação 01/12/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 12798
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO N° 30/95, DE 27 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora 1995;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação