PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 48/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/10/1996 00:00:00
 N° Processo 999/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 12821
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS NAS ESCADARIAS, ELEVADORES E ENTRADAS DOS EDIFÍCIOS DE QUALQUER CATEGORIA DE USO EM RAZÃO DA RAÇÃ, COR, ORGIEM. DOENÇA OU CONDIÇÃO SOCIAL

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação