| Recebimento: 07/08/2026 17:23:14 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 17:18:51 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 07/08/2026 17:20:09 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 09:29:08 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/08/2026 14:06:28 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Com o Veto mantido encerra-se a tramitaçao do projeto, não havendo providências a serem tomadas por esta Seção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 10:13:05 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 06/08/2026 16:25:43 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, NOSSO OFÍCIO N.º 516/2026, PROTOCOLADO JUNTO À PMB, INFORMA QUE O VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N.º 034/2026 FOI MANTIDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 09:30:49 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 06/08/2026 09:41:49 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao executivo municipal informando que o Veto parcial ao Autógrafo nº 034/2026, foi mantido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 11:48:02 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/08/2026 10:40:15 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente: Ordem do Dia da 17ª SO, de 04/08/2026 e relatórios de votação em Plenário, que deicidiu pela MANUTENÇÃO do Veto Parcial. Anexi ainda a publicação da Lei Municipal 1.750/2026, ocorrida na edição 1293 do BOM, em 12/06/26, já estando consolidada em nosso sistema Folio Views.
Assim, com a manutenção do Veto e já estando publicada a Lei, após comunicado ao Executivo Municipal quanto ao Veto, o projeto reúne condições de ser arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 09:19:50 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/08/2026 11:09:23 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 46 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do VETO ao projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 11:07:22 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 18/06/2026 20:12:51 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 17:32:58 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 17/06/2026 17:03:57 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento da CAJ na elaboração do parecer quanto ao Veto apresentado pelo Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 17:23:59 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/06/2026 17:31:30 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Foi anexado o Ofício 466/2026-SG/PMB dando conta do Veto Total ao Autógrafo nº 034/2026.
Cumpre certificar que o veto é tempestivo (art. 45 – LOM), vez que nosso Ofício 308/2026 encaminhando o referido Autógrafo foi protocolado junto ao Executivo Municipal em 21/05/2026, estando o Veto apto para análise da Comissão de Justiça e Redação e posterior deliberação do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 15:20:08 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 15/06/2026 15:25:12 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, OFÍCIO N.º 466/2026, ENVIADO PELA PMB, ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N.º 034/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 17:06:41 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/06/2026 15:14:15 |
Ação: Encaminhar ao membro do setor
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:07:50 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 21/05/2026 16:38:25 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos, cópia de nosso ofício nº 308/2026, encaminhando o autógrafo nº 034/2026 protocolado junto ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 10:16:35 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 20/05/2026 10:23:42 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 10:07:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2026 14:11:46 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 12/05/2026;
2) Relatório sem aprovação, em razão de falta de quórum necessário no momento da apreciação dos projetos pautados;
3) Convocação da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026;
4) Ordem do Dia da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026
5) Relatório de votação em Plenário; e
6) Autógrafo de Lei nº 034/2026.
Cumpre registrar que o projeto foi aprovado, sem emendas, em 1ª Discussão e em 2ª Discussão.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 10:32:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 14/05/2026 09:28:55 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Segue processo para atualização da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 15:19:09 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/05/2026 16:34:35 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Projeto incluso na Ordem do Dia da 10ª SO, de 05/05/2025, sendo aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, conforme documentos anexos, estando em condições de apreciação em 2ª Discussão e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 14:07:43 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 05/05/2026 14:07:56 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 09:11:05 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 05/05/2026 14:07:29 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:27:20 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 24/04/2026 15:53:44 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 14 dias, 5 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 13:32:47 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/04/2026 09:38:57 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 17 dias, 20 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( X ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 13:29:45 |
Fase: Providências da Secretaria Geral |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 23/03/2026 13:32:38 |
Ação: Encaminhar ao Gabinete da Presidência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A Presidencia
Segue processo conforme solicitado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 13:29:10 |
Fase: Designar Comissões |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 23/03/2026 13:29:34 |
Ação: Envia-se para SG
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( X ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 09:17:58 |
Fase: Providências da Secretaria Geral |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 23/03/2026 13:28:56 |
Ação: Encaminhar ao Gabinete da Presidência
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 16:54:36 |
Fase: Sem Urgência Especial |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 16:28:05 |
Ação: Encaminhar para a SG
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 16:28:04 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/02/2026 16:54:36 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabintees dos Vereadores e inserido no site. Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação expira em: 03/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 16:25:49 |
Fase: Protocolar |
Setor:GABINETE VER. ANTONIO CARLOS TICIANELLI |
| Envio: 12/02/2026 16:25:49 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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