Data de apresentação 12/06/2023 00:00:00
 N° Processo 311/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19379
 Ementa

Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023, e dá outras providências

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação