PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2017 00:00:00
 N° Processo 415/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16346
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 139/2018

  Histórico da Tramitação 3176 Dia(s), 2 horas, 57 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação