Data de apresentação 27/06/2005 00:00:00
 N° Processo 657/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 20
 Ementa

"ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001 E N° 39, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO."

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação