Data de apresentação 19/02/2025 00:00:00
 N° Processo 95/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20089
 Ementa

"DECLARA A PESCA ARTESANAL COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1672/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação