PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 88/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/11/2025 00:00:00
 N° Processo 561/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20656
 Ementa

“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES OU EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Elisângela Pedroso;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 342 Dia(s), 22 horas, 41 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação