PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 5/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/02/2023 00:00:00
 N° Processo 84/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19163
 Ementa

INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERENCIA BANCARIA, PARA QUITACAO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, TAXAS E CONTRIBUICOES

 Autoria

Macário;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1543/2023
Documentos do processo

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

veto total

Anexos da Tramitação