PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/10/2023 00:00:00
 N° Processo 459/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19560
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A MATRÍCULA E A TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA,NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

 Autoria

Macário;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1619/2024

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação