PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/08/2018 00:00:00
 N° Processo 360/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 17042
 Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO DE PAPEL E MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES,QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1320/2018

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação