Data de apresentação 15/09/2017 00:00:00
 N° Processo 529/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16478
 Ementa

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TAXÍ-LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 137/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação