Data de apresentação 18/10/2023 00:00:00
 N° Processo 477/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19598
 Ementa

INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Matheus Rodrigues;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1621/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação