Data de apresentação 09/03/2022 00:00:00
 N° Processo 111/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18729
 Ementa

dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica

 Autoria

Ney Lyra;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação