Data de apresentação 23/03/2022 00:00:00
 N° Processo 145/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18775
 Ementa

Altera parte da Lei 205/96, e dá outras providências

 Autoria

Ney Lyra;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1497/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total

Anexos da Tramitação