| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
|
Ação: Publicado
|
Tempo gasto: 4590 dias, 21 horas, 19 minutos
|
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 540, em 22/12/2012, como Lei nº 1059, de 21 de Dezembro de 2012.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
|
Ação: Publicado
|
|
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 540, em 22/12/2012, como Lei nº 1059, de 21 de Dezembro de 2012.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|