| Recebimento: 03/07/2026 15:10:20 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2026 10:12:51 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 03/07/2026 10:13:49 |
Ação: Arquivo
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Complemento da Ação: ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 15:57:40 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 02/07/2026 16:09:47 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Ante a finalização da tramitação.
Ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 09:39:18 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 14:28:43 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 20 dias, 4 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, publicação da Lei 1755, ocorrida na edição 1295 do BOM, em 26/06/2026.
Informo que a legislação foi devidamente inserida no Programa Folio Views.
Encerrada a tramitação, o projeto reúne condições de ser arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 16:30:42 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 11/06/2026 16:31:38 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: JUNTO NOSSO OFÍCIO 381/2026, ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO 047/2026 PROTOCOLADO JUNTO A PMB.
EM. 11/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 10:49:07 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 10/06/2026 10:49:34 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 10:19:11 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/06/2026 10:43:06 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação:
Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 09/06/2026;
2) Relatório de votação em Plenário; e
3) Autógrafo de Lei nº 047/2026.
Cumpre registrar que o projeto foi aprovado, sem emendas, em 1ª Discussão e em 2ª Discussão.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 15:53:00 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/06/2026 09:44:55 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 11:49:47 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 03/06/2026 15:35:16 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, estando apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 11:24:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/06/2026 10:30:00 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 02/06/2026;
2) Relatórios de votação em Plenário;
Certifico que o Projeto foi aprovado em 1ª Discussão pelo Plenário, conforme documentos anexos, estando em condições de apreciação em 2ª Discussão e Redação Final.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 10:52:15 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 01/06/2026 11:00:16 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Incluir o presente projeto de lei na proxima sessao disponivel
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 11:01:05 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 01/06/2026 10:15:15 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 11:02:20 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 27/05/2026 10:49:31 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Encaminho os autos acompanhado do parecer final conjunto da Comissão de Análise Jurídica e Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura.
Assim como, o devido encaminhamento para assinaturas.
Bertioga, 27 de maio de 2026.
Eloiza M. P. Amancio
Assessora Esp. Presidência
OAB/SP 311.088
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 15:34:49 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/05/2026 16:44:30 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( X ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 15:24:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 14/04/2026 09:44:03 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 16:16:56 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/04/2026 14:21:24 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 16 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 16:05:27 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/03/2026 16:16:56 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site. Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 09/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 15:21:50 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:GABINETE VER. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE |
| Envio: 24/03/2026 15:21:50 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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