PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/10/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1399
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação