PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/2021 00:00:00
 N° Processo 422/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18579
 Ementa

ALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação