Data de apresentação 25/10/2024 00:00:00
 N° Processo 478/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19968
 Ementa

“ALTERA ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Emenda

Anexos da Tramitação