Data de apresentação 24/01/2025 00:00:00
 N° Processo 53/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20014
 Ementa

“DISPÕE SOBRE DISPENSA AS EXIGENCIAS DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS DA ALÍNEA B DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

Guarujá;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1678/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação