Data de apresentação 08/10/2025 00:00:00
 N° Processo 493/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20558
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. (AP-2025-CX05)

 Autoria

Toninho Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1713/2025

  Histórico da Tramitação 217 Dia(s), 11 horas, 27 minuto(s).

mai
abr
mar
2026
nov
08/10
Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Aguardar prazo regimental para apresentação de emendas. Capa
out
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação