Data de apresentação 04/05/2026 17:36:46
 N° Processo 496/2026
 N° Protocolo 581/2026
 ID 117489
 Ementa

“Dispõe sobre a isenção da tarifa do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) para veículos de moradores do Município de Bertioga mediante cadastro anual, e dá outras providências.”

 Autoria

Salmir Gomes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação