Data de apresentação 31/01/2022 00:00:00
 N° Processo 58/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18604
 Ementa

APLICA A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL AOS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1460/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação