| Recebimento: 10/09/2026 15:52:24 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2026 15:31:36 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 10/09/2026 15:48:41 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/09/2026 14:10:24 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 274 dias, 14 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: À SEPE,
Não havendo atualizações pendentes nesta Seção, encaminho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Plenário |
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Ação: Aprovado em 1ª Discussão
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Tempo gasto: 315 dias, 1 hora, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Comissões Permanentes |
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Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 317 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Votação em 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 08/12/2025 00:00:00 |
Ação: exarar parecer
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Tempo gasto: 20 dias,
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Complemento da Ação: Audiência Pública realizada em 17/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Audiência Pública designada
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Tempo gasto: 371 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda Audiência Pública designada para 17/11 - 18 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/10/2025 00:00:00 |
Ação: Aprovado Parecer Preliminar
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Complemento da Ação: Parecer Preliminar designa Audiência Pública
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 00:00:00 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/10/2025 00:00:00 |
Ação: parecer exarado
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Tempo gasto: 3 dias,
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Complemento da Ação: CAJ e COF: parecer preliminar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2025 00:00:00 |
Ação: exarar parecer
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Tempo gasto: 7 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: designar Comissões
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Tempo gasto: 414 dias, 1 hora, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
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Ação: Distribuir cópias aos gabinetes
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Documento(s) da tramitação:
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