PROCESSO - 1615/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 19/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 19/2025 16/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/12/2025
- 2 - Andamento do Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026

PROCESSO - 1615/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 19/2025

ASSINATURAS (1)

MARIA CLARA TERTO SERRA BATISTA
Assinado eletronicamente em: 20/05/2026 15:33:03