PROCESSO - 76/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 3/2026 02/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
- 3 - Distribuir Cópia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
- 4 - Sem Urgência Especial
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 15 - Andamento do Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
- 16 - Andamento do Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 17 - Andamento do Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
- 18 - Andamento do Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
- 19 - Andamento do Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2026
- 20 - Andamento do Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 3/2026

ASSINATURAS (4)

Michele Bernardeli Russo da Silva
Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 13:32:16
Elisângela da Silva Pedroso
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 12:11:47
Taciano Goulart Cerqueira Leite
Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 11:27:43
Salmir Gomes da Silva
Assinado eletronicamente em: 03/08/2026 10:58:11