PROCESSO - 161/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 4/2026 19/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 4 - Sem Urgência Especial
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2026
- 15 - Andamento do Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2026
- 16 - Andamento do Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 17 - Andamento do Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2026
- 18 - Andamento do Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2026

PROCESSO - 161/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 4/2026

ASSINATURAS (1)

MARIA CLARA TERTO SERRA BATISTA
Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 14:22:24