PROCESSO - 189/2026
MOÇÃO - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

MOÇÃO - 5/2026 25/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 3 - Elaborar Ofício
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026

PROCESSO - 189/2026
MOÇÃO - 5/2026

ASSINATURAS (1)

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU
Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 11:52:39