PROCESSO - 243/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 10/2026 06/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/03/2026
  - 1.3 - PARECER IMPACTO FINANCEIRO 06/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 3 - Insere no Site e Distribui Cópia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 4 - Com Urgência Especial
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 5 - Presidente Pauta
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 6 - Providencias da SG
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 7 - Plenário
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 8 - Parecer Verbal na Sessão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 9 - Parecer Verbal CAJ na Sessão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 10 - Votar Parecer
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 11 - 1ª Discussão
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 12 - Presidente Pauta 2ª Discussão
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 13 - 2ª Discussão e Redação Final
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 15 - Andamento do Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 16 - Andamento do Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 17 - Andamento do Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 18 - Andamento do Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 19 - Andamento do Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 20 - Andamento do Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 21 - Andamento do Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 22 - Andamento do Processo
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 23 - Andamento do Processo
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 10/2026

ASSINATURAS (4)

Antônio Carlos Ticianelli
Assinado eletronicamente em: 06/03/2026 17:23:27
Taciano Goulart Cerqueira Leite
Assinado eletronicamente em: 06/03/2026 17:28:14
Gilmar Barbosa dos Santos
Assinado eletronicamente em: 06/03/2026 17:35:24
EDUARDO PEREIRA DE ABREU
Assinado eletronicamente em: 06/03/2026 17:37:10

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Antônio Carlos Ticianelli

Taciano Goulart Cerqueira Leite

Gilmar Barbosa dos Santos

EDUARDO PEREIRA DE ABREU

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