PROCESSO - 292/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 16/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
  - 1.3 - JUSTIFICATIVA 17/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 3 - Insere no Site e Distribui Cópia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 15 - Andamento do Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 16 - Andamento do Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 17 - Andamento do Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 18 - Andamento do Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 19 - Andamento do Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2026
- 20 - Andamento do Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 21 - Andamento do Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
- 22 - Andamento do Processo
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 23 - Andamento do Processo
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 24 - Andamento do Processo
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
- 25 - Andamento do Processo
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
- 26 - Andamento do Processo
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2026
- 27 - Andamento do Processo
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Gilmar Barbosa dos Santos
Assinado eletronicamente em: 17/03/2026 15:19:12