PROCESSO - 291/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 15/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 3 - Insere no Site e Distribui Cópia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 15/2026

ASSINATURAS (1)

Gilmar Barbosa dos Santos
Assinado eletronicamente em: 17/03/2026 15:19:10