PROCESSO - 396/2026
MOÇÃO - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

MOÇÃO - 15/2026 01/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 3 - Elaborar Ofício
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026

PROCESSO - 396/2026
MOÇÃO - 15/2026

ASSINATURAS (1)

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 11:53:14