PROCESSO - 418/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 24/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 24/2026 07/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 24/2026

ASSINATURAS (1)

Taciano Goulart Cerqueira Leite
Assinado eletronicamente em: 07/04/2026 15:34:44