PROCESSO - 473/2026
MOÇÃO - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

MOÇÃO - 16/2026 29/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 3 - Elaborar Ofício
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026

PROCESSO - 473/2026
MOÇÃO - 16/2026

ASSINATURAS (1)

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU
Assinado eletronicamente em: 29/04/2026 11:02:27