PROCESSO - 486/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2026 04/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/05/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 15 - Andamento do Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
- 16 - Andamento do Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 17 - Andamento do Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2026
- 18 - Andamento do Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2026
- 19 - Andamento do Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2026

PROCESSO - 486/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2026

ASSINATURAS (1)

MARIA CLARA TERTO SERRA BATISTA
Assinado eletronicamente em: 04/05/2026 10:41:00