PROCESSO - 849/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 50/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 50/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 50/2026

ASSINATURAS (1)

Salmir Gomes da Silva
Assinado eletronicamente em: 03/08/2026 10:58:07