PROCESSO - 699/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 40/2026 15/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/06/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026

PROCESSO - 699/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 40/2026

ASSINATURAS (1)

MARIA CLARA TERTO SERRA BATISTA
Assinado eletronicamente em: 15/06/2026 14:26:14