PROCESSO - 819/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 48/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 48/2026 20/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/07/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

PROCESSO - 819/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 48/2026

ASSINATURAS (1)

MARIA CLARA TERTO SERRA BATISTA
Assinado eletronicamente em: 20/07/2026 09:43:58