PROCESSO - 923/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 1/2026 07/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/08/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026

PROCESSO - 923/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 1/2026

ASSINATURAS (5)

EDUARDO PEREIRA DE ABREU
Assinado eletronicamente em: 07/08/2026 12:00:01
Nivaldo de Jesus
Assinado eletronicamente em: 07/08/2026 14:59:52
Renata da Silva Barreiro
Assinado eletronicamente em: 07/08/2026 15:04:36
Taciano Goulart Cerqueira Leite
Assinado eletronicamente em: 07/08/2026 16:05:46
Salmir Gomes da Silva
Assinado eletronicamente em: 10/08/2026 12:46:09