PROCESSO - 1202/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 13/2026 19/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 13/2026

ASSINATURAS (1)

Salmir Gomes da Silva
Assinado eletronicamente em: 19/10/2026 11:32:41