PROCESSO - 968/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 10/2026 17/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/08/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 10/2026

ASSINATURAS (1)

MARIA CLARA TERTO SERRA BATISTA
Assinado eletronicamente em: 17/08/2026 11:56:49