PROCESSO - 993/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2/2026 24/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/08/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2026

PROCESSO - 993/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2/2026

ASSINATURAS (5)

EDUARDO PEREIRA DE ABREU
Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 10:51:34
Nivaldo de Jesus
Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 11:40:01
Salmir Gomes da Silva
Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 11:49:17
Renata da Silva Barreiro
Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 12:36:42
Taciano Goulart Cerqueira Leite
Assinado eletronicamente em: 27/08/2026 15:40:09